Autor: Gerenciador Intellog

A obrigatoriedade da Declaração de Operação de Transporte e do registro do CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte, seus reflexos no campo regulatório, no Direito Previdenciário e no Direito Tributário.

Em 17 de janeiro de 2020 iniciou a vigência da Resolução ANTT/DC Nº 5.862, de 17/12/2019, através da qual a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 20 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na Lei nº […]